A Lei de Diretrizes Orçamentárias/2016 é aprovada

Na sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto foi aprovado o Projeto de Lei nº 049/2015 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

Também foram aprovados dois projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito especial:

- o Projeto de Lei nº 047/2015 que:

"Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 583,76, no Orçamento Anual de 2015, referente à restituição de saldo financeiro do Programa Infraestrutura Escolar – Aquisição de Mobiliário para Escolas - PAR 201302000/2013, em virtude da conclusão do convênio"

- e o Projeto de Lei nº 048/2015 que:

"Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2015, referente ao remanejamento das dotações orçamentárias da despesa da Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde, Atividade 2036 – Programa Convênio SIA/SUS em virtude da alteração da nomenclatura do recurso federal 4850 para 4590 – Teto Financeiro – SIA.SUS".

Ainda, foi aprovado o Projeto de Lei nº 052/2015 que "Autoriza o Município de Pareci Novo a receber em doação bens móveis oriundos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências."