Aprovadas alterações na Lei de Diretrizes Urbanas
por pao
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publicado
06/10/2015 10h36,
última modificação
25/07/2018 15h47
Em sessão ordinária ocorrida no dia 1º de outubro os Vereadores analisaram e votaram dois projetos de lei.
O Projeto de Lei nº 051/2015 propõe alterações na Lei de Diretrizes Urbanas - LDU (Lei Municipal nº 1.170, de 24 de junho de 2005) quanto ao afastamento frontal para residências, pavilhões, depósitos e unidades mistas e para atividades comerciais. Também se refere ao afastamento frontal em esquinas e quanto à construção de sacadas e marquises. Em votação, a matéria foi aprovada por oito votos.
O Projeto de Lei que revoga a Lei nº 904/2003 que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao CONSEPRO 10% do IPVA for rejeitado por sete votos e houve uma abstenção.