Aprovado pagamento de completivo do piso dos Agentes de Saúde

      A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 065/2014 que dispõe sobre o  pagamento de completivo do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Segundo o Executivo Municipal o completivo do piso será uma verba de caráter variável, equivalente a diferença entre o salário da categoria e o piso nacional para garantir que o empregado público de de Pareci Novo não receba valor mensal inferior ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/20124. O completivo  será devido aos Agentes Comunitários de Saúde até o trânsito em julgado da ADI nº 4801 que discute a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63/2010 que dá suporte constitucional a Lei Federal nº 12.994/2014 que instituiu o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. 

      Os Vereadores também analisaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 076/2014 que cria novos padrões remuneratórios para os cargos de Agente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Operador de Equipamento Rodoviário e Motorista previstos na Lei Compementar nº 381/1997. O objetivo do Projeto de Lei é atualizar os valores de remuneração destes cargos, tendo em vista a defasagem que os mesmos sofreram ao longo dos anos.

     Ainda, foi aprovado  um auxílio financeiro para o Centro de Tradições Gaúchas Charla Galponeira de Pareci Novo, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para custear despesas com a aquisição de indumentária, com transporte e com a contratação de instrutor de danças para as invernadas do CTG Charla Galponeira.