Cinco projetos são aprovados na sessão do dia 30 de março

O Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, que possibilita o aumento da carga horária do Procurador Jurídico de 20 para 30 horas semanais, foi aprovado por unanimidade.

Ainda, foram aprovadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 017/2017 que autoriza o Município a receber áreas de terras destinadas à regularização da rua Pedro Mendel; Projeto de Lei nº 019/2017 que visa incluir uma ação nas metas e prioridades do Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 272.166,85, no Orçamento Anual de 2017, em virtude de contrato de repasse celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Município de Pareci Novo; Projeto de Lei nº 020/2017 que aumenta o percentual máximo de abertura de créditos suplementares de 20% para 30% da despesa total fixada para cada Poder; e Projeto de Lei Complementar nº 021/2017 que altera o coeficiente e o padrão do cargo estatutário de Fiscal de Meio Ambiente e Posturas, constante no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º da Lei Complementar nº 381/1997.