Confira o que foi aprovado na última sessão do ano.

      A Câmara Municipal aprovou a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural como um órgão deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo.

      Na oportunidade, também foi aprovado projeto de lei dispondo sobre Termo de Cooperação Técnica com a empresa JBS Aves Ltda, cujo objetivo é a contratação de dois Médicos Veterinários pelo Município, os quais atuarão no Serviço de Inspeção Federal.

      Outro projeto aprovado aumenta o  valor unitário do vale-alimentação dos servidores municipais para R$ 15,00 (quinze reais), a partir de 1º de janeiro de 2015, mantendo a co-participação do servidor em 10% (dez por cento) dos valores recebidos no mês.

       Ainda, os Vereadores deliberaram sobre os seguintes projetos de lei: 

       - atribui ao Conselho Municipal do Meio Ambiente o controle social dos serviços públicos de saneamento básico;

       - autoriza abertura de crédito especial para restituição de saldo financeiro residual, resultante de aplicações financeiras, no valor de R$ 263,55 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), não utilizado na obra de asfaltamento da Rua dos Ciprestes e da Rua das Camélias;

       - cria um cargo efetivo de Engenheiro Civil, regime de vinte horas semanais; e

       - acrescenta o benefício de tarifa mínima mensal de 150 (cento e cinquenta) metros cúbicos de fornecimento de água potável para engorda de, no mínimo, 600 (seiscentos) suínos, como forma de incentivar o aumento da criação de suínos e futuro aumento no retorno da arrecadação do ICMS.