Confira as matérias aprovadas nas últimas sessões
Em sessão ordinária realizada no dia 17 de agosto foi aprovado o Projeto de Lei nº 041/2017 que cria o Programa Pavimentação Comunitária, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
Na sessão do dia 31 de agosto foram aprovados os Projetos de Lei nº 049/2017 que autoriza a inclusão de ações nas metas e prioridades do PPA 2014/2017 e na LDO/2017, bem como a abertura de crédito especial no valor de r$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2017, em virtude da aprovação do repasse financeiro através do Fundo Estadual da Saúde - PIM/Rede Cegonha e do Fundo Nacional da Saúde/Vigilância Alimentar Nutricional, e dá outras providências, e Projeto de Lei nº 050/2017 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Anual de 2017, para a abertura de dotação orçamentária da despesa 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições, e dá outras providências.
No mês de setembro, sessão do dia 14, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 047/2017 que estabelece política de incentivo aos produtores rurais, através da concessão de descontos progressivos sobre o valor dos serviços prestados por equipamentos rodoviários do Município; o Projeto de Lei nº 051/2017 que altera a redação da alínea "c" e acrescenta a alínea "d" no inciso IV, do art. 13 da Lei nº 1.077, de 27 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Pareci Novo e o Projeto de Lei nº 054/2017 que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) servidor para ocupar o cargo de Professor Área I – Séries Iniciais.
Já na sessão do dia 28 de setembro foram aprovadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 052/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; Projeto de Lei nº 053/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018; Projeto de Lei nº 056/2017 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Anual de 2017, para o Auxílio Alimentação nas Unidades Orçamentárias do CRAS, do FUNDEB e da Saúde Bucal; Projeto de Lei Complementar nº 057/2017 que altera parcialmente a redação da Lei nº1.248/2005 que institui o Código Tributário Municipal e consolida a legislação tributária existente; e Projeto de Lei Complementar nº 058/2017 que altera a redação do artigo 2º e insere dispositivos na Lei nº1.248/2005, que institui o Código Tributário Municipal.