Confira o que foi aprovado na sessão do dia 23 de julho

O Projeto de Lei nº 040/2015 busca inserir no conteúdo dos projetos hidrossanitários das edificações, além das fossas sépticas e sumidouros, o filtro anaeróbico do leito fixo com fluxo ascendente. A matéria visa adequar os sistemas hidrossanitários de construções às normas previstas na NBR (Norma Brasileira) nº 13.969/1997 e objetiva, também,  o tratamento adequado dos resíduos resultantes destes sistemas para que sejam filtrados de maneira a minimizar os danos que causam ao serem lançados ao solo. A partir da publicação da lei, as residências que não atenderem às exigências impostas estão sujeitas a não receberem o "habite-se" para a regular habitação e registro escriturário das mesmas.

O segundo Projeto de Lei aprovado prevê a concessão de recurso financeiro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Sociedade Cultural de Despique para a construção e reforma de vestiários junto ao campo de futebol do Esporte Clube Guarani.