Confira os destaques da última sessão

          A Câmara reunida no último dia 13 de novembro aprovou turno único no serviço público municipal para os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Viação, para os cargos de Motorista e Operador de Equipamento Rodoviário da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e para o cargo de Operário Geral da Secretaria Municipal de Desporto e Turismo. O turno único vigorará a partir de 1º de dezembro de 2014 até 27 de fevereiro de 2015, no horário das 7h até às 13h.

          Na ocasião foi aprovado o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos, como política de incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino, no Município de Pareci Novo. 

           Outro matéria analisada e aprovada foi a alteração na Lei Municipal nº 615/2001 que regulamenta o Conselho Tutelar. As alterações visam adequar  a Lei  Municipal à Lei Federal nº 12.696/2012, no sentido de garantir aos Conselheiros vantagens pecuniárias previstas na Constituição Federal tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

            Ainda, foram aprovadas aberturas de crédito especial em virtude da transferência financeira do Ministério da Educação, através da adesão do Município de Pareci Novo ao programa Brasil Carinhoso e para restituição de saldo financeiro ao programa Dinheiro Direto na Escola.

            Os Vereadores também aprovaram Projeto de Resolução autorizando a viagem de três Vereadores a Brasília, nos meses de novembro ou dezembro de 2014, a fim de pleitear emendas junto aos parlamentares federais.