Vereadores aprovam maior privacidade e segurança para os usuários dos serviços bancários.

      Na última sessão plenária os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei PL.005/2014 de iniciativa dos Vereadores Inácio Francisco Mendel e Roseli Lutckmeier Bohn que dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências bancárias do Município de Pareci Novo. A lei prevê a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras. As agências bancárias terão o prazo de noventa dias, contado da promulgação da lei, para realizar a devida adaptação.

       A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar que extingue o Cargo Efetivo de Assistente Social, com carga horária de 30 horas semanais.

       Também foi aprovado o Projeto de Lei que altera as alíneas "a" e "b" do parágrafo 1º do artigo 1º  e as alíneas "a" e "b" do Anexo IV da Lei Municipal nº 1.126/2005 que cria empregos destinados a atender ao programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e ao Programa de Saúde da Família - PSF.  A alteração visa adequar a lei municipal à redação do artigo 6º da Lei Federal 11.350/2006, que traz a exigência do candidato interessado em ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde, estar residindo na área de atuação na data da publicação do edital do processo seletivo público e de haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.   

     Os Vereadores aprovaram, ainda, Projeto de Lei que cria o Projeto "6ª CITRUSFLOR - Um olhar para o Pareci Cidadão." A matéria prevê objetivos, ações e despesas do projeto.